Termos de uso

O que é o NavegaCIR

Uma ferramenta de organização pessoal para o aquaviário: guardar documentos, registrar embarques, acompanhar prazos, horas de descanso e valores previstos em acordo coletivo. Ele organiza e calcula em cima do que você informa.

O que o NavegaCIR não é

• Não emite documento oficial. O Anexo 1-S produzido aqui é rascunho. Pela NORMAM-101, quem preenche e assina o Atestado de Embarque é a empresa de navegação, com firma reconhecida em cartório.
• Não substitui a Autoridade Marítima. Os cálculos de tempo de embarque, ascensão e revalidação são preparatórios. Quem homologa é a Capitania, cruzando a CIR com o CTS das embarcações.
• Não é consultoria jurídica, trabalhista ou contábil. Valores de dobra, salário e imposto são estimativas de referência, não o seu contracheque.
• Não é sistema de conformidade da empresa. O registro de horas de descanso é o seu controle pessoal; o registro oficial de bordo é responsabilidade do navio.

Sobre as fontes

As regras aplicadas pelo app vêm de documentos públicos — NORMAM-101/DPC, MLC 2006 e acordos coletivos — e cada tela mostra de onde saiu cada número.

Norma é documento vivo: pode ser alterada, e o acordo coletivo da sua empresa pode ser diferente do que está aqui. Confira na fonte antes de tomar decisão que dependa disso. As datas das cópias estão indicadas nas próprias telas.

Responsabilidade sobre os dados

Os dados ficam no seu aparelho. Você é responsável por mantê-los corretos e por fazer backup. Perda do aparelho, desinstalação do app ou limpeza dos dados do navegador resultam em perda definitiva do conteúdo, e não temos como recuperar — porque nunca tivemos cópia.

Garantias

O app é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de ausência de erros. Não respondemos por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do app, nem por prejuízos decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou incompletos informados pelo usuário.

Encontrou um erro de cálculo ou de citação de norma? Avise pelo suporte — corrigir isso é prioridade.

Preço

Nesta fase o uso é gratuito, em período de testes. Se houver cobrança no futuro, será avisada com antecedência, e o que você já cadastrou continuará acessível e exportável.

Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.

Contato

Suporte pelo WhatsApp do NavegaGuia: +55 21 97880-0612.